Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência. Ato ilícito. Configuração. Responsabilidade civil. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao concluir pela culpa do recorrente pelo acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito. Por esta ótica, vale frisar que a revisão do acórdão para que seja afastada a responsabilidade civil do agravante pelo acidente causado, ou mesmo concluir pela reciprocidade de culpas, não dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)