Jurisprudência Selecionada

1 - STF Família. Extradição executória. Governo da frança. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e do tratado de extradição do governo da república federativa do Brasil e o governo da república francesa (Decreto 5.258/2014). Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, da CF/88 art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão tunisiano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 27/10/2014. ... (Continua)