Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incompetência material da justiça do trabalho. Terceirização irregular. Condenação imposta com base em violação da Lei de defesa da concorrência, no conceito de dumping e na ofensa ao fair trade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 97. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)