Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargo de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)