Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Regularização. Preclusão temporal. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à preclusão temporal para a regularização do preparo, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido nesse ponto. Incide na espécie o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)