Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora do percentual de 15% da aposentadoria e da pensão. Impossibilidade de macular a sobrevivência do devedor e de sua família. Prévia apuração acerca de bens para saldar a dívida. Súmula 7/STJ. Cabimento da constrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o STJ, «não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no CPC/2015, art. 833, IV, § 2º, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)