Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Núcleo logístico (estaria desviando combustível do local em que trabalhava). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)