Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as críticas proferidas em grupo privado (whatsapp) não extrapolaram os limites da atuação profissional da agravante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto . Obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Fixação. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida no grau recursal. 3. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca do fato de que as críticas realizadas em grupo privado (whatsapp) tinha o propósito de questionar a postura profissional da agravante enquanto síndica, sendo incapaz de gerar o dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)