Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 226. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Ausência de condição de procedibilidade para a persecutio criminis in iudicio. Irrelevância. Crime cometido na vigência da Lei 12.015/2009. Vítima menor de 18 anos ou vulnerável. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... (Continua)