Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de transferência perante a municipalidade do imóvel negociado entre as partes. Execução fiscal promovida contra o antigo proprietário do imóvel. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, assentando que a situação experimentada pelo agravante, no que tange ao ajuizamento da execução fiscal contra este, ante a falta de atualização do cadastro de contribuintes do IPTU perante a prefeitura municipal, não ultrapassou o mero dissabor. A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial. ... (Continua)