Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, o Tribuna regional consignou: «No caso dos autos, embora o autor tenha comprovado o óbito (ocorrido em 29/05/2000) e a sua condição de dependente previdenciário (marido, certidão de casamento, realizado em 10/09/1971), não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural da falecida, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). Tanto na certidão de casamento, quanto na certidão de óbito, consta a profissão «do lar para a falecida. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). ... (Continua)