Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior. Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.

«I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)