Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Guarda da menor. Decisão monocrática do desembargador relator. Indeferimento in limine do writ originário. Ausência de manifesta ilegalidadade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)