Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Revisão possível excepcionalmente nos casos de manifesta ilegalidade ou patente desproporcionalidade. Presença de fundamentação concreta para a exasperação. Desproporcionalidade não evidenciada. Inexistência de critério matemático. Aplicação do princípio da discricionariedade motivada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admitindo-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... (Continua)