Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Improcedência do pedido de danos morais. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento citra petita, pela falta de julgamento da reconvenção oferecida pela agravante, tendo em vista que as mesmas razões que levaram o magistrado a não reconhecer o dano moral à autora são as que o levaram a não acatar o dano moral ventilado pela ré. Para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)