Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Outorga uxória. Desnecessidade. Devedor solidário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). ... (Continua)