Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e redução da pena do CP, art. 16, ambos do CP. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Tendo a Corte de origem consignado não ter os réus espontaneamente reparado o dano e não haver, nos autos, elementos que corroborem o arrependimento posterior, desconstituir tais premissas demandaria revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado na via eleita, Súmula 7/STJ.... (Continua)