Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 140, § 2º, e CP, art. 147; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º III e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Alegação de nulidade do flagrante. Supressão de instância. CPP, art. 312.

«1 - A apontada ilegalidade do flagrante e por conseguinte das medidas cautelares impostas na espécie nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)