Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no tocante aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ, passando-se a novo exame. ... (Continua)