Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrido. Confissão na fase extrajudicial que foi utilizada para o convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Pleito de afastamento. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 545 desta Corte, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 5/11/2015, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015). In casu, tendo sido utilizada a confissão extrajudicial do recorrente para subsidiar o édito condenatório, é de rigor a incidência da atenuante do CP, art. 65, III «d ... (Continua)