Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF quanto à invocada negativa de vigência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CPC/2015, art. 489; b) o descabimento de apreciação, via eleita, da apontada violação à norma constitucional; c) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à indigitada afronta a Lei 8.666/1963, art. 89 e à alegação de inexistência do crime de peculato; e, por fim d) a incidência da Súmula 284/STF, circunscrita à indigitada «degeneração ao CPP, art. 41, CPP, art. 155 e CPP, art. 327, § 2º., no agravo em recurso especial a defesa deixou de infirmar o fundamento descrito letra «d, de forma específica e pormenorizada. ... (Continua)