Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º. Montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima), sendo devido o acréscimo da pena-base pela premeditação, bem como pela incidência da referida qualificadora (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/06/2014). No caso concreto, não consta do acórdão recorrido uma análise específica da premeditação como elemento que justificou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada na dor dos familiares que presenciaram o delito contra vítima de 18 anos que buscava uma mudança de vida, abandonando o vício e más companhias. ... (Continua)