Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer da alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70, uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... (Continua)