Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do CP, art. 214, c/c 224, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)