Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Direito processual civil. Execução. Pensão recebida mensalmente pela devedora. Verba remuneratória. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Argumento de que a penhora não afetará a subsistência da devedora e será capaz de amortizar a dívida. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de identidade do caso em exame com um precedente desta c. Corte Superior de Justiça em que se autorizou a penhora de salário para saldar dívida não alimentícia, em razão de não afetar a subsistência do devedor e ser capaz de amortizar o crédito exequendo, encontra óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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