Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4653.8001.4700

1 - STJ Habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto de prisão. Inocorrência de pagamento integral da dívida. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF