Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de natureza não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. ... (Continua)