Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar em que se pretende afastar a exigibilidade de IPVA e restrição a bem móvel. Na sentença, extinguiu-se o feito pela perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)