Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Medida liminar. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decida sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), não se admitindo incursões em matérias atinentes ao mérito da causa. ... (Continua)