Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 49, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares ao adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão constante da Lei 8.069/1990, art. 124, VI e da Lei 12.594/2012, art. 49, II não é absoluta e deve ser analisada considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o histórico infracional do menor, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, o fato de o paciente estar cumprindo a medida aplicada em distrito próximo aos genitores ou responsáveis ou a necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. ... (Continua)