Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Decretação de validade de decreta de reenquadramento. Pagamento de diferenças salariais. Indenização de danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de validade de decreto de reenquadramento em cargo segundo plano de carreira municipal, com pagamento das diferenças salariais e indenização de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para validar o reenquadramento, condenar o município ao pagamento das diferenças salariais, negando o pedido de pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)