Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte. Aumento calcado em elementos concretos. Violação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (consequências do crime). Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Violação do CP, art. 71. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)