Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução. Penhora. Dívida contraída pela esposa. Meação do marido. Benefício da família. Ônus da prova. Precedentes. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ). ... (Continua)