Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição das parcelas vencidas. Natureza alimentar. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Compensação dos valores despedidos com o menor. Ausência de excepcionalidade a justificar a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)