Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Pedido de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Afastada a inexigibilidade do débito. Pedido de danos morais afastado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito de recuperação de consumo e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a inexigibilidade do débito, resguardando o direito em se proceder à cobrança do consumo não faturado, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença e para afastar o pedido de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)