Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1. Violação ao art. 489, § 1º e seu, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. 2. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação a Súmula. Enunciado 518 desta corte. 4. Violação aos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 1.045. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 5. Litigância de má-fé. Inexistência. 6. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao disposto nos, do § 1º do CPC/2015, art. 489, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)