Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Concurso formal impróprio. CP, art. 121, § 2º, V e VI, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 70, segunda parte. 1) violação ao CP, art. 70, primeira parte. Reconhecimento de concurso formal próprio que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Réu que, com desígnios autônomos, efetua único disparo contra dois policiais alinhados. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento do concurso formal próprio esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça justificou na prova dos autos o concurso formal impróprio, consubstanciado na conduta do agravante, com desígnios autônomos, ter efetuado único disparo contra as duas vítimas que estavam alinhadas. ... (Continua)