Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incêndio ocorrido em container no terminal alfandegário da empresa agravada. Emissão de gases tóxicos. Ausência de demonstração de danos efetivos à saúde do agravante. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)