Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Penhora de bem de família e de proventos em conta corrente. Inexistência. Interesse processual não verificado. Falta de impugnação aos fundamentos do julgado recorrido. Não conhecimento. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - No caso em exame, o acórdão recorrido aponta a inexistência de ato coator, consistente em penhora de bem de família, e a revogação da ordem de constrição de valores em conta corrente, em virtude do caráter alimentar dos proventos. ... (Continua)