Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade socioafetiva. Regulamentação de visitas. Alienação parental. Reforma do entendimento adotado na instância ordinária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, manifestou-se pelo descabimento da regulamentação de visitas, por não estar comprovada a alegada relação de afetividade, decorrente do estado de filho. Concluiu, ainda, que os contatos regulares com a família do recorrente foram interrompidos em fase precoce do desenvolvimento da criança (antes dos três anos de idade), e que o contato das partes passou a ser praticamente inexistente nos últimos 10 (dez) anos, sendo desarrazoado impor a presença do ora recorrente. ... (Continua)