Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pagamento de indenização por dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a condenação do ora agravado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por estacionar veículo em vaga exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)