Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Desenquadramento de regime fiscal. Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Pedido parcialmente procedente apenas para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo abusivo de desenquadramento de regime fiscal, sem a observância das regras do devido processo legal, e, ou, o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial, prejudicado o pedido de reconhecimento da decadência, bem como rejeitado o pleito de declaração do direito da autora ao recolhimento do ISSQN pelo regime especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)