Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negada a indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para negar o pedido de danos morais e reconhecer alguns períodos laborados como atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. ... (Continua)