Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de anulação do auto de infração. Excesso na aplicação de multas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Lojas Renner S/A. questiona autuação, com aplicação de multas, por ter deixado de efetuar o registro de vinte e duas notas fiscais, objetivando a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CTN, art. 113; CDC, art. 57), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)