Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Convênio. Termo de cooperação técnica. Implação de unidade de processamento de alimentos na municipalidade. Débito. Responsabilidade do ente municipal. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Uberlândia contra o Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de inexistência de débito relativo ao Convênio 246/2005, sob o fundamento de que o ente municipal não recebia nenhuma transferência direta de recursos financeiros, conforme disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes e a Associação dos Assentados na Fazenda Rio das Pedras, com o escopo de implantar uma Unidade de Processamento de Alimentos - Cana-de-Açúcar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)