Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/99, art. 14. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). ... (Continua)