Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Extinção do processo sem exame do mérito pelo tribunal a quo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 496. Reformatio in pejus. Inocorrência. Incidência de norma especial. Lei 4.717/1965, art. 19. Ausência da impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: a) «os Embargos de Declaração opostos na instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pedem a reapreciação do mérito da demanda, insistindo da tese de ocorrência de reformatio in pejus, o que não autoriza o manejo do recurso aclaratório»; e b) não houve afronta ao CPC/2015, art. 496, pois, «como instrumento processual destinado à tutela do interesse público primário, a Remessa Necessária em ação popular é disciplinada por norma específica, extraída da Lei 4.717/1965, art. 19». ... (Continua)