Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implantação de adicional de periculosidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a implantação de adicional de periculosidade. Na sentença. julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 405; CPC/2015, art. 240). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)