Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação a negativa de violação ao CPC/2015, art. 1022, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)