Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Cumprimento de sentença. Pagamento de parcelas em atraso. Correção monetária. Critério pro rata die. CCB/2002, art. 132. Não violação. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Descumprimento. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por descumprimento do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)